Isenção Tributária sobre automóveis para pessoas com limitações, necessidades especiais e doenças graves

O artigo tem como objetivo fazer um estudo sobre os direitos de isenção a que pessoas com limitações, necessidades especiais ou doenças graves possuem na aquisição da compra de automóveis. A pretensão é fazer uma análise de como é o processo e quais são os requisitos necessários para que o grupo citado venham adquirir isenção de certos tributos, fato que é previsto na legislação. A dispensa de tributos ocorre para automóveis de cores sólida e que apresentem um valor de até R$70.000,00. Durante o artigo, serão apresentados os tipos de tributos dos quais as pessoas com limitações, necessidades especiais ou doenças graves poderão ser isentos, no momento da compra de um automóvel e quais benefícios a lei voltada para este caso trouxe para o processo de instituição da dignidade humana e acesso a igualdade de direitos. A metodologia empregada na elaboração do artigo foi a pesquisa bibliográfica. Os descritores usados para a pesquisa foram: isenção tributária, pessoas com necessidades e compra de automóveis, legislação e isenção tributária para pessoa com necessidades especiais.

Incidência do IOF nas operações com Criptomoedas: uma análise sob a óptica do Imposto de Renda e da Conceituação Internacional

O presente artigo tem como objetivo analisar a relação entre as criptomoedas, tomando como base principalmente o Bitcoin, e sua possível tributação por meio do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros. Atualmente o Direito Tributário Brasileiro possui um grande desafio de lidar acerca da natureza das criptomoedas, frente a dificuldade que esta nova base economia impõe ao legislador. A tributação dos lucros e operações feitas pelos criptoativos já foi, e ainda é, objeto de grande debate na esfera jurídico. A Receita Federal do Brasil, no ano de 2019, começou a exigir o pagamento dos ganhos feitos por meio de criptoativos por incidência do Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital. A questão que o presente trabalho quer solucionar é se, de acordo com a classificação dada pela Receita Federal, e pelas demais classificações adotadas por outros países, as operações feitas utilizando criptomoedas estariam sujeitas também a incidência do IOF. Nesse contexto, o trabalho analisou as diversas classificações dadas por vários órgãos tanto nacionais quanto internacionais, e explorou como cada fato gerador previsto no IOF poderiam ser aplicados ao caso concreto, para no final contemplar as alternativas que o legislador poderia tomar que tornaria capaz a fiscalização estatal dos criptoativos.

Constitucionalidade da taxa de lixo no município de Cachoeiro de Itapemirim

O artigo em questão aduz sobre a égide da implementação da chamada “taxa de lixo” e a inflamação da discussão recente a respeito da constitucionalidade e recepção da mesma, levando em conta a matéria de base de cálculo e as controversas práticas na execução. O artigo tem ênfase em situar como foi gerado o debate e a reação dos entes.

Vinculação da homologação do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, à integral quitação do imposto predial territorial urbano – IPTU

Este artigo visa demonstrar uma temática ainda pouco abordada pelas doutrinas brasileiras, pois trata-se de uma exigência vinculativa para a expedição da certidão de quitação do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, à integral quitação dos débitos do imposto predial e territorial urbano – IPTU, por parte da Prefeitura Municipal de Vargem Alta/ES, com base no art. 130, §3º e art. 392, ambos do respectivo Código Tributário Municipal. Desse modo, trataremos do assunto com base em conceitos presentes na Constituição do Brasil de 1988, combinada com o Código Tributário Nacional, e ainda com o auxílio de jurisprudências recentes sobre a temática, a fim de demonstrar-se a inconstitucionalidade da norma, bem como demonstrar a ilegalidade cometida pelo ente público, no momento em que vincular qualquer imposto à outro, seja ele de natureza própria ou diversa (subordinação de tributos), pois, aquele detém de meios fáticos para cobrar a dívida do responsável tributário, seja na pessoa do transmitente, ou do adquirente, na forma solidária.

Responsabilidade dos Sócios nos Créditos Tributários

O artigo trata da temática da responsabilização dos sócios nos créditos oriundos de tributos. Dentro do Direito Tributário, o contribuinte é considerado pessoa física ou jurídica que origina o fato gerador da obrigação, que necessita efetuar o pagamento do tributo. No caso de contribuintes que sejam pessoas jurídicas e sociedades empresariais, há como regra geral a questão de que a responsabilidade de pagamento de tributos precisa ser suportada por meio do seu próprio patrimônio e não atinge o patrimônio dos sócios. Pretende-se, com o artigo, esclarecer alguns posicionamentos e interpretações evidenciados por parte da Fazenda Pública, que buscam a responsabilização dos sócios e administradores a pagarem os tributos que são oriundos da empresa. Para tanto, optou-se pela pesquisa bibliográfica como forma de coletar evidências e análises dentro de literaturas que discutem o assunto escolhido.

Competência Tributária e seus limites: Frente À Autonomia dos Entes Federados e Sociedade

O presente trabalho busca esclarecer os ditames hodiernos pátrios em relação a competência tributária e seus limites, em pauta dos maiores conflitos pertinentes. Assim, com base em pesquisas jurisprudenciais, notícias, doutrinas e a própria legislação, verifica-se como se mostra a guerra fiscal, as dificuldades de discernir os respectivos fatos geradores, bitributações e bis in idem, além dos impactos sociais que tais inseguranças jurídicas proporcionam a toda comunidade forense. Também se verifica as tratativas principiológicas constitucionais tributárias, quanto as equiparações mais justas dos entes federados, bem como a ausência de legislação, quanto ocorre para leis complementares apontadas na Carta Magna, ainda não criadas, e as diferentes formas hermenêuticas adotadas pelo STF.

A Responsabilidade Civil da Fazenda Pública por Inscrição Indevida em Dívida Ativa e a reparação por danos morais

O estudo realizado possui como escopo elucidar acerca da violação dos direitos civil e constitucionais de contribuintes por inscrição indevida em Dívida Ativa e o dever de reparar da Fazenda Pública por esse dano moral, causados pelos seus agentes no exercício de sua função, bem como o alcance dessa reparação quando necessária ao reestabelecimento da ordem social, lesada pelo ato administrativo ilícito ou realizado com o abuso do direito. Esses atos geralmente são causados devido ao descumprimento de diversos princípios que regem a Administração Pública (entre eles a legalidade, contraditório e ampla defesa), os quais objetivam justamente evitar essas lesões aos direitos dos administrandos. Foi abordado também ao longo do artigo sobre a configuração do ato ilícito e a concorrência do contribuinte para o dano, ou até mesmo a inteira responsabilidade deste pelo ato que resultou no prejuízo, o que reduz ou até mesmo desconstitui o ônus do poder público de indenizar o particular, isto pois, a responsabilidade do Estado é objetiva e presumida, não sendo necessária a comprovação da culpa, todavia, tal responsabilidade não impede a comprovação de excludentes de ilicitude ou culpa concorrência  da vítima com o dano para a desconstituição do dever de indenizar, visto que a responsabilidade não é absoluta. Dessa forma, será imperiosa uma análise aprofundada do caso a caso pelo magistrado quando da verificação do dano e  atribuição do ônus à Fazenda Pública de reparação parcial ou integral.

Princípio da não limitação ao tráfego de pessoa e bens e a ressalva do pedágio

O presente artigo versa uma pesquisa descritiva de abordagem qualitativa da qual buscou-se apresentar e analisar através de uma leitura presente na literatura, assuntos relativos ao princípio constitucional da não limitação ao tráfico de pessoas e bens, além da natureza jurídica do pedágio por meio da análise do entendimento doutrinário. Dessa forma, abarcaremos como se organizou e estruturou a pesquisa sendo centrada em três esforços: apresentar brevemente a atividade tributária nacional, bem como suas principais limitações, analisar a figura do princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens, e discutir a natureza jurídica do pedágio por meio do entendimento doutrinário e jurisprudencial nacional. O material empírico produzido por meio da análise de Livros e artigos conferindo assim aporte teórico, metodológico e bibliográfico para a pesquisa. Tem-se como objetivos, discutir acerca da atividade tributária nacional e suas limitações, mais especificadamente em relação ao principio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens, buscando ainda definir a natureza jurídica do instituto de pedágio frente a doutrina e o entendimento dos tribunais superiores. A conclusão resta claro, dado ao exposto, que a atividade tributária nacional apresenta grande relevância para o Estado brasileiro, sendo evidente uma série de limitações; quanto ao pedágio, nota-se que o mesmo se encontra totalmente em conformidade com a lei, e que atualmente em decorrência do entendimento do STF, é considerado como uma espécie de preço público, mais precisamente uma tarifa.

Questões de Direito Penal

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Questões de Direito Administrativo

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Direito Administrativo

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

O 13º salário virá mesmo com a pandemia?

Por Marcia Glomb.

Questões de Direito Processual Civil - Audiência

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Semana Internacional de Proteção de Dados: Maioria das empresas ainda não se adequou à LGPD

Por Marcia Ferreira

Eleições 2020: o uso da profissão para angariar votos

Por Marcia Glomb.

Saúde mental em jogo: a pandemia e o excesso de trabalho

No último dia da campanha Setembro Amarelo, a advogada trabalhista Márcia Glomb escreve um artigo sobre como o excesso de trabalho pode afetar a saúde mental do funcionário, e a responsabilidade das empresas em proporcionar um ambiente saudável. O artigo abaixo também aborda outros temas como covid-19, home office e Síndrome de Burnout.

Volta às aulas: de quem é a responsabilidade?

Sobre o impasse se as aulas voltam ou não, a advogada trabalhista, Marcia Glomb, comenta sobre a

Da personificação do condomínio edilício.

A Prisão Penal após o Julgamento em Segunda Instância

O presente artigo objetiva abordar a temática da prisão penal após o julgamento em segunda instância, em especial acerca da relativização do princípio da presunção de inocência e a mudança jurisprudencial no âmbito das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. A análise se funda na acepção e interpretação dos princípios do Direito, em especial o princípio da presunção de inocência, ampla defesa e devido processo legal, de modo a responder a problemática proposta, qual seja: A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, compromete ou não o princípio da presunção de inocência e seus desdobramentos; É viável determinar o cumprimento da pena enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão penal condenatória? Expostas as indagações, desenvolve-se um estudo acerca do instituto da prisão e das decisões emanadas pelos Habeas Corpus 84.078-MG, 126. 292-SP e as Ações Diretas de Constitucionalidade 43, 44 e 54. Para buscar tais respostas, utilizou-se como método a pesquisa bibliográfica, sedimentada na análise de artigos, dissertações, teses e da literatura e doutrina clássica afeta ao tema. Através disso, conclui-se que o princípio analisado é fundado no lastro do garantismo, pressupondo um tratamento jurídico-constitucional diretamente ligado à proteção do ius puniendi, no sentido de que a responsabilidade penal exige o trânsito em julgado da decisão condenatória, tornando-se a culpabilidade como parâmetro inarredável do Estado democrático de Direito.